Lei Complementar 135/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/09/2020

EMENTA

  • “INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da Norma

“INTRODUZ DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”