DECRETO EXECUTIVO N° 43/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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• [05/02/2024] DECRETO N. 43/2024 - DECRETO-43.2024