DECRETO EXECUTIVO N° 113/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/03/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[27/03/2024] DECRETO 113.2024 suplementação e anulaçao - acs