Legislação











Lei Complementar 927/2012
Lei Complementar

Número/Ano: 927/2012
Data da Publicação: 28/09/2012

Ementa: Dispoe sobre o acesso a informayoes, previsto no inciso XXXIII do art. S 0, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituiyao Federal e na Lei Federal 12.S27 de 18 de novembro de 2011, cria o serviyo de informayoes ao cidadao no ambito municipal e da outras providencias.

Saiba Mais