DECRETO N. 105/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/05/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.