DECRETO N. 304/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/08/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[09/08/2024] DECRETO 304.2024 suplementação e anulaçao fundeb vat