LEI COMPLEMENTAR N. 198 de 20 de Dezembro de 2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 20/12/2024 EMENTA Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e dá outras providências. Arquivos[20/12/2024] LC 198 2024 - rga
