Lei N° 927 de 28 de Setembro de 2012
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou
geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou
geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I