Dispoe  sobre o acesso a informayoes,  previsto  no inciso  XXXIII  do art. S 0, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituiyao Federal e na  Lei  Federal  12.S27  de  18  de  novembro   de  2011,  cria  o  serviyo  de informayoes  ao cidadao no ambito municipal  e da outras providencias.