DECRETO EXECUTIVO N° 110/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENTA
