24 de novembro de 2024
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DECRETO Nº 167/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/04/2024

EMENTA

  • “Dispõe sobre os valores unitários de construção para o cálculo de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na construção civil.”.

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