ELEIÇÕES UNIFICADAS CONSELHEIROS TUTELARES 2023

EDITAL N. 02/2023 CMDCA

Abre inscrições para o processo unificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guatambu/SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guatambu/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 119/2019 e 1220/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guatambu/SC e dá outras providências.

https://docs.google.com/forms/d/1FrRdI8oSGRKAyA6o0UfgTW6EMu5p_hxB1eYlmjUpdIA/edit