DECRETO EXECUTIVO 24/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-24.2024-suplementacao-OPERACAO-DE-CREDITO-superavit-exercicio-anterior.doc
