LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 10 DE JULHO DE 2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/07/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS DECORRENTES DE ACORDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
