LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 10 DE JULHO DE 2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS DECORRENTES DE ACORDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• [10/07/2024] LC 193 - Honorários