Decreto Executivo 63/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/02/2019
EMENTA
- “INSTITUI RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“INSTITUI RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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