Lei Complementar 128/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/10/2019
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.