Legislação – Assessor de Planejamento e Coordenação









LEI COMPLEMENTAR 162 / 2022
Lei Complementar

Número/Ano: 162/2022
Data da Publicação: 18/11/2022

Ementa: Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, e para o Atendimento Educacional Especializado - AEE dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas etapas e modalidades da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Guatambu - SC, e dá outras providências.

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LEI ORDINÁRIA 1214 / 2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1214/2022
Data da Publicação: 18/11/2022

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUATAMBU, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E AUTORIZA A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO EXECUTIVO 454 / 2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 454/2022
Data da Publicação: 16/11/2022

Ementa: Torna sem efeito os atos de nomeação e posse de candidato aprovado no Concurso Público n. 01/2021 para provimento de cargos no quadro efetivo de servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

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