Decreto Executivo 112 /2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 15/04/2019
EMENTA
- DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
