Decreto Executivo 273 A/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/12/2019
EMENTA
- “Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto nº 273/2019 e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto nº 273/2019 e dá outras providências”