Decreto Executivo 06/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/01/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
